Reforma Administrativa: Municípios têm de decidir até 23 de agosto quais as freguesias que vão agregar
As assembleias municipais têm até 23 de agosto para comunicarem à
Assembleia da República quais as freguesias que pretendem agregar nos
respetivos municípios, de acordo com o regime jurídico da reorganização
administrativa publicado hoje no Diário da República.
O diploma vai reduzir mais de mil freguesias, sobretudo em áreas urbanas, e abre a hipótese de agregação de municípios com o objetivo de promover "a coesão territorial e o desenvolvimento local" com ganhos de escala e de eficiência e alargar "as atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos".
As assembleias municipais têm 90 dias a partir da entrada em vigor da lei, na quinta-feira, para remeterem à Assembleia da República as pronúncias sobre quais as freguesias que querem agregar nos seus territórios.
fonte:Sic noticias
O diploma vai reduzir mais de mil freguesias, sobretudo em áreas urbanas, e abre a hipótese de agregação de municípios com o objetivo de promover "a coesão territorial e o desenvolvimento local" com ganhos de escala e de eficiência e alargar "as atribuições e competências das freguesias e dos correspondentes recursos".
As assembleias municipais têm 90 dias a partir da entrada em vigor da lei, na quinta-feira, para remeterem à Assembleia da República as pronúncias sobre quais as freguesias que querem agregar nos seus territórios.
fonte:Sic noticias
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